STF RE 108992 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA.
PEDIDO FUNDAMENTADO NA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA
REVOGAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE LESIVO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO
DOS IMPETRANTES. ADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA COM
A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, VIII, DO CPC.
OPOSIÇÃO A DESISTENCIA POR RECORRENTE QUE NEM SEQUER FOI ADMITIDO
COMO ASSISTENTE 'AD ADJUVANDUM'. IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DO CPC.
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Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA.
PEDIDO FUNDAMENTADO NA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA
REVOGAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE LESIVO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO
DOS IMPETRANTES. ADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA COM
A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, VIII, DO CPC.
OPOSIÇÃO A DESISTENCIA POR RECORRENTE QUE NEM SEQUER FOI ADMITIDO
COMO ASSISTENTE 'AD ADJUVANDUM'. IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DO CPC.
-Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, DESISTENCIA, PERDA DO OBJETO, CONSENTIMENTO,
PARTE, ADVERSARIO, CONDICIONAMENTO, AUSÊNCIA, ASSISTENTE,
IMPOSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO, (PC).
PC1215,MANDADO DE SEGURANÇA
DESISTENCIA
PC3661,MANDADO DE SEGURANÇA
DESISTENCIA
OPOSIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00050 ART-00053 ART-00267 INC-00008
ART-00267 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST PRT-000541 ANO-1983
TRIBUNAL DE CONTAS, (PR).
LEG-EST PRT-000542 ANO-1983
TRIBUNAL DE CONTAS, (PR).
LEG-EST PRT-000543 ANO-1983
TRIBUNAL DE CONTAS, (PR).
LEG-EST PRT-000055 ANO-1984
TRIBUNAL DE CONTAS, (PR).
LEG-EST PRT-000140 ANO-1984
TRIBUNAL DE CONTAS, (PR).
LEG-EST PRT-000481 ANO-1986
TRIBUNAL DE CONTAS, (PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: HOMOLOGADA A DESISTENCIA E JULGADO
EXTINTO O PROCESSO.
PRV/PAG: 12.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03052 EMENT VOL-01577-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): OTO LUIZ SPONHOLZ E OUTROS
RECDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ALIR RATACHESKI
ADV.: JOSE MANOEL DE MACEDO CARON E OUTROS
RECDO.(A/S): JOSE CARLOS ALPENORE E OUTROS
ADV.: JOSE CID CAMPELO
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