STF RE 108994 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 97, PARAGRAFO 3.. LEI LOCAL QUE ESTABELECE PRAZO
DE VALIDADE POR DOIS ANOS, PRORROGAVEL POR UM ANO. DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL FEDERAL NÃO DECORRE IMPOSSIBILIDADE AO LEGISLADOR
ESTADUAL DE ESTIPULAR PRAZO DE VALIDADE MENOR, EM LEI LOCAL. NO
CASO, NÃO CABIA AO PODER JUDICIARIO PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE
DO CONCURSO, OU OBRIGAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZE-LO, A FIM
DE ASSEGURAR AOS IMPETRANTES O PRAZO DE QUATRO ANOS. OFENSA AO ART.
97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO
E LIQUIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 97, PARAGRAFO 3.. LEI LOCAL QUE ESTABELECE PRAZO
DE VALIDADE POR DOIS ANOS, PRORROGAVEL POR UM ANO. DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL FEDERAL NÃO DECORRE IMPOSSIBILIDADE AO LEGISLADOR
ESTADUAL DE ESTIPULAR PRAZO DE VALIDADE MENOR, EM LEI LOCAL. NO
CASO, NÃO CABIA AO PODER JUDICIARIO PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE
DO CONCURSO, OU OBRIGAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZE-LO, A FIM
DE ASSEGURAR AOS IMPETRANTES O PRAZO DE QUATRO ANOS. OFENSA AO ART.
97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO
E LIQUIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE,
CONCURSO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, AUSÊNCIA,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD1579,CONCURSO PÚBLICO
PRAZO DE VALIDADE
PRORROGAÇÃO - REDUÇÃO POR LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-EST LCP-000001 ANO-1971 ART-00015
(PB).
LEG-EST LCP-000028 ANO-1982 ART-00055
(PB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03017 EMENT VOL-01533-04 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: JOSÉ FREIRE DE ANDRADE E OUTROS
ADV.: NÉO TRAJANO DA COSTA
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