STF RE 10901 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos: são regulados pela lei vigente a época de sua interposição e não pela da ocasião em que o tribunal proferiu o julgamento.
Ementa
Embargos: são regulados pela lei vigente a época de sua interposição e não pela da ocasião em que o tribunal proferiu o julgamento.Decisão
Não conheceram do recurso, com a dissidência do voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
25/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES REBELLO LTDA
RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO
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