STF RE 109017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SENTENÇA E ACÓRDÃO AFIRMARAM QUE NÃO HAVIA DEMANDA
PENDENTE QUANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO
FRAUDULENTA INSUSCETIVEL DE ACOLHIDA. SÚMULA 279. FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 185 DO CTN, QUE SE ALEGA VIOLADO. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SENTENÇA E ACÓRDÃO AFIRMARAM QUE NÃO HAVIA DEMANDA
PENDENTE QUANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO
FRAUDULENTA INSUSCETIVEL DE ACOLHIDA. SÚMULA 279. FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 185 DO CTN, QUE SE ALEGA VIOLADO. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA, OBJETIVO, COBRANÇA,
(ICM), (PC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, (PC).
PC3610,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00185
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de Páginas: 7.
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-03 PP-00667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA ELISABETH ROLIM
RECDO.: JO´SE INÁCIO HOMEM DE BITTENCOURT
ADV.: SILAS D'AVILLA SILVA
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