STF RE 109026 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS.
NÃO E DE CONHECER-SE, PRELIMINARMENTE DO EXTRAORDINÁRIO SOB A
INVOCAÇÃO DA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., SE O PRECEITO
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA AO QUAL TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FOI
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
E NÃO DE CONHECER-SE DO APELO DERRADEIRO, PELA LETRA 'D' DO MESMO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO
ESPELHAM SITUAÇÃO IGUAL OU SIMILE A DOS AUTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS.
NÃO E DE CONHECER-SE, PRELIMINARMENTE DO EXTRAORDINÁRIO SOB A
INVOCAÇÃO DA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., SE O PRECEITO
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA AO QUAL TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FOI
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
E NÃO DE CONHECER-SE DO APELO DERRADEIRO, PELA LETRA 'D' DO MESMO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO
ESPELHAM SITUAÇÃO IGUAL OU SIMILE A DOS AUTOS.Decisão
Indexação
AÇÃO EXECUTIVA, CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, EXCLUSAO,
PENHORA, IMÓVEL, OBJETO, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA.
ARGÜIÇÃO, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS, FALTA, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO
DE IMÓVEIS.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, HIPÓTESE,
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA,
LEI FEDERAL, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC0580,EMBARGOS DE TERCEIRO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
PENHORA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00530 INC-00001 ART-00531
ART-00553 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000621
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-97257, RTJ-111/1/354.
Número de páginas: 04.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13246 EMENT VOL-01467-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO REAL DE INVESTIMENTO S/A.
ADVS.: EDELBERTO AUGUSTO GOMES LIMA E OUTRO
RECDO.: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA PEREIRA
ADV.: CARLOS HUMBERTO DE PAULA VIANA
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