STF RE 109037 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.
EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR DE SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, PARA O
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (A EFETIVAÇÃO).
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER
CONSIDERADO TODO O TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBSTITUTO
PERMANENTE, NA MESMA SERVENTIA, INCLUSIVE AQUELE DURANTE O QUAL O
TITULAR NÃO ESTEVE AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SEU CARGO.
Ementa
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.
EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR DE SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, PARA O
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (A EFETIVAÇÃO).
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER
CONSIDERADO TODO O TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBSTITUTO
PERMANENTE, NA MESMA SERVENTIA, INCLUSIVE AQUELE DURANTE O QUAL O
TITULAR NÃO ESTEVE AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SEU CARGO.Decisão
Após o voto do Ministro Relator que não conhecia do recurso, o
julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do ministro Sydney
Sanches. Ausente justificadamente o Ministro Néri da Silveira. 1a.
Turma, 23-05-86.
Conheceu do recurso e lhe deram provimento. Vencido o Ministro Relator.
1a. Turma, 19-08-86.
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAUBY LUIZ GIACOMELLI SCOLARI
ADVS.: HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: CAIO MARTINS LEAL
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