STF RE 109056 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142,
PARAGRAFO 1. E 153, PARAGRAFO 3., DA CARTA MAGNA.
1. CLÁUSULA QUE CONCEDE SALARIO NORMATIVO A DETERMINADA CATEGORIA
PROFISSIONAL CONSTITUI VERDADEIRO PISO SALARIAL, QUE E DEFESO
ESTABELECER-SE EM DECISÃO NORMATIVA.
2. CLÁUSULA REFERENTE A CARTA AVISO: PREVALECE O ACÓRDÃO REGIONAL,
QUE EXCLUI A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA
IMOTIVADA, PELA OCORRENCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA PARTE DA
DECISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142,
PARAGRAFO 1. E 153, PARAGRAFO 3., DA CARTA MAGNA.
1. CLÁUSULA QUE CONCEDE SALARIO NORMATIVO A DETERMINADA CATEGORIA
PROFISSIONAL CONSTITUI VERDADEIRO PISO SALARIAL, QUE E DEFESO
ESTABELECER-SE EM DECISÃO NORMATIVA.
2. CLÁUSULA REFERENTE A CARTA AVISO: PREVALECE O ACÓRDÃO REGIONAL,
QUE EXCLUI A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA
IMOTIVADA, PELA OCORRENCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA PARTE DA
DECISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
DISSIDIO COLETIVO, CLÁUSULA, SENTENÇA NORMATIVA, CONCESSÃO,
SALARIO NORMATIVO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EQUIPARAÇÃO,
PISO SALARIAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
CLÁUSULA, REFERENCIA, CARTA, AVISO, EXCLUSAO, INDICAÇÃO, MOTIVO,
PRESUNÇÃO, DISPENSA, FALTA DE JUSTA CAUSA, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, DECISÃO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AFASTAMENTO, CLÁUSULA,
SALARIO NORMATIVO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO RECORRIDA, REFERENCIA,
CARTA, AVISO.
TB0434,DISSIDIO COLETIVO
SALARIO NORMATIVO
TB0919,DISSIDIO COLETIVO
EXCLUSAO
CARTA AVISO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
LEG-FED DEC-084156 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-93548, RTJ-104/727, RE-94229, RTJ-117/101, RE-100129,
RTJ-109383, RE-102121, RTJ-115/798.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24172 EMENT VOL-01516-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE BELO HORIZONTE
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE
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