STF RE 109059 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - MESMO EM SE CUIDANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIDOS CONTRA
PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITA A
LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO (RE 107.945, TRIBUNAL PLENO).
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR RESSENTIR-SE DO
DESCONHECIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 11, PARAGRAFO ÚNICO; 22,
PARAGRAFO ÚNICO E 134, § 2º, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL, O ÚLTIMO DOS QUAIS COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
Nº 2, DE 4-12-85.
Ementa
1 - MESMO EM SE CUIDANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIDOS CONTRA
PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITA A
LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO (RE 107.945, TRIBUNAL PLENO).
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR RESSENTIR-SE DO
DESCONHECIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 11, PARAGRAFO ÚNICO; 22,
PARAGRAFO ÚNICO E 134, § 2º, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL, O ÚLTIMO DOS QUAIS COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
Nº 2, DE 4-12-85.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
CONTESTAÇÃO, REALIZAÇÃO, PENHORA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
TB0604,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 ART-00011
PAR-ÚNICO ART-00022 PAR-ÚNICO
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE 107495, RE 89263, RE 97406.
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15191 EMENT VOL-01430-04 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : JOSÉ FIRMO DE ARAÚJO FILHO E OUTROS
AGDO. : JOSIAS BRAGA FERNANDES E OUTROS
ADV. : JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO
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