STF RE 109061 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERROVIARIOS CEDIDOS A RFFSA. NÃO CABE
REAPRECIAR,EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATOS E PROVAS, A TEOR DA
SÚMULA 279. NÃO SE CARACTERIZA OFENSA DIRETA E IMEDIATA A
CONSTITUIÇÃO (ART. 142). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERROVIARIOS CEDIDOS A RFFSA. NÃO CABE
REAPRECIAR,EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATOS E PROVAS, A TEOR DA
SÚMULA 279. NÃO SE CARACTERIZA OFENSA DIRETA E IMEDIATA A
CONSTITUIÇÃO (ART. 142). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, FUNCIONÁRIOS,
CESSÃO, (RFFSA), MANUTENÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, (TB).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA,
(TB), REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, OFENSA DIRETA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0082,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
OPÇÃO PELA ,CLT,
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00007 ART-00894 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1989 PP-14359 EMENT VOL-01554-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
RECORRIDOS: RUBEM ALVIM MERCES E OUTROS
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