STF RE 109065 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE A EXECUÇÃO. BEM PENHORADO
QUE E INCORPORADO PELO DEVEDOR, PARA CONSTITUIR SOCIEDADE
NITIDAMENTE FAMILIAR, TORNANDO-O INSOLVENTE, GERA A PRESUNÇÃO DE
FRAUDE A EXECUÇÃO, SOBRETUDO SE O REGISTRO DA SOCIEDADE VEM A
OCORRER QUANDO EM CURSO A EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE. INOCORRENCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO DE JULGADOS
NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE A EXECUÇÃO. BEM PENHORADO
QUE E INCORPORADO PELO DEVEDOR, PARA CONSTITUIR SOCIEDADE
NITIDAMENTE FAMILIAR, TORNANDO-O INSOLVENTE, GERA A PRESUNÇÃO DE
FRAUDE A EXECUÇÃO, SOBRETUDO SE O REGISTRO DA SOCIEDADE VEM A
OCORRER QUANDO EM CURSO A EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE. INOCORRENCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO DE JULGADOS
NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE TERCEIRO, FRAUDE A EXECUÇÃO, INCORPORAÇÃO, PENHORA,
BENS IMÓVEIS, SOCIEDADE, ANDAMENTO, EXECUÇÃO, DEVEDOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC1289, EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA, IMÓVEL INCORPORADO A SOCIEDADE
PC0692, EMBARGOS DE TERCEIRO, FRAUDE CONTRA CREDORES
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00530 ART-00928
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00895 INC-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020
PAR-00004 ART-00214 ART-00263 ART-00593 INC-00002 ART-00750
INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939 ART-00178
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-69857, RTJ-75/150, RE-71162, RTJ-60/494, RE-71726,
RTJ-60/510, RE-83762, RTJ-89/899.
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/04/00, (SVF).
Alteração: 13/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01538 EMENT VOL-01448-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HORYMAR - ADMONISTRADORA DE BENS S/C LTDA
ADV.: IÊDA RAMOS AMARAL
RECDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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