STF RE 109073 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. DEFERIMENTO. CRÉDITO.
A COISA JULGADA, EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE ICM, TEM POR DELIMITAÇÃO
A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA EMERGENTE DA OPERAÇÃO, OU
OPERAÇÕES, QUE FOI CONTROVERTIDA E JULGADA NO CASO CONCRETO, A
TEOR DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. DEFERIMENTO. CRÉDITO.
A COISA JULGADA, EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE ICM, TEM POR DELIMITAÇÃO
A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA EMERGENTE DA OPERAÇÃO, OU
OPERAÇÕES, QUE FOI CONTROVERTIDA E JULGADA NO CASO CONCRETO, A
TEOR DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0120, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COBRANÇA, COISA JULGADA.
TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
DEFERIMENTO, (ICM), AUSÊNCIA, DIREITOS, CREDITAMENTO,
COISA JULGADA, MATÉRIA TRIBUTARIA, DECISÃO JUDICIAL,
INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTARIA,
POSTERIORIDADE, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
FALTA, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA,
RECONHECIMENTO, JUROS DE MORA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00113 PAR-00001 ART-00156
INC-00010 ART-00161 PAR-00001
ART-00201 PAR-ÚNICO ART-00202
INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00293 ART-00467 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00002 PAR-00002 ART-00005
INC-00002 ART-00008
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00087
(SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE 100888 (RTJ-111/1300), RE 103682 (RTJ-115/360).
A AR 1317 VISA A RESCINDIR OS AI 128077, AI 128077 AgR E AI 128077 AgR-ED.
Número de páginas: (12).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 17/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109073 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-08-1986 PP-13473 EMENT VOL-01427-02 PP-00286
RE 109073 ED-EDv-AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-02 PP-00206
RE 109073 ED-EDv-AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-09-1987 PP-18289 EMENT VOL-01472-03 PP-00502
AI 128077 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 04-11-1988 PP-28680 EMENT VOL-01522-01 PP-00278
AI 128077 AgR-ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-12-1988 PP-31906 EMENT VOL-01526-05 PP-01110
RE 109073 ED-EDv-AgR-ED-ED
ANO-1992 UF-SP TURMA-TP Min. MARCO AURÉLIO
DJ 18-12-1992 PP-24380 EMENT VOL-01689-04 PP-00630
RE 109073 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED
ANO-1993 UF-SP TURMA-TP Min. ILMAR GALVÃO
DJ 02-04-1993 PP-05621 EMENT VOL-01698-06 PP-11550
AR 1317
ANO-1993 UF-SP REV-138 Min. MOREIRA ALVES
DJ 23-04-1993 PP-06919 EMENT VOL-01700-01 PP-00138
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10458 EMENT VOL-01423-04 PP-00740 RTJ VOL-00118-02 PP-00831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1º RECTE.: ALGODOEIRA DONEGÁ LTDA
ADVS.: CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTROS
2ª RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HERMOGENES TROYANO
RECDOS.: OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00113 PAR-00001 ART-00156
INC-00010 ART-00161 PAR-00001
ART-00201 PAR-ÚNICO ART-00202
INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00293 ART-00467 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00002 PAR-00002 ART-00005
INC-00002 ART-00008
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00087
(SP)
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE 100888 (RTJ-111/1300), RE 103682 (RTJ-115/360).
A AR 1317 VISA A RESCINDIR OS AI 128077, AI 128077 AgR E AI 128077 AgR-ED.
Número de páginas: (12).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 17/01/12, OJR.
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