STF RE 109081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JUSTIÇA FEDERAL.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MOVIDA CONTRA A CESP, INTERVINDO
A UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RE, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA.
ALEGAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA, QUE SÓ PODE SER APRECIADA PELA
JUSTIÇA FEDERAL,NÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU
APRECIE, SE HÁ, OU NÃO, INTERESSE DA UNIÃO, NO PROCESSO,
PROSSEGUINDO-SE, NO MAIS, COMO DE DIREITO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JUSTIÇA FEDERAL.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MOVIDA CONTRA A CESP, INTERVINDO
A UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RE, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA.
ALEGAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA, QUE SÓ PODE SER APRECIADA PELA
JUSTIÇA FEDERAL,NÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU
APRECIE, SE HÁ, OU NÃO, INTERESSE DA UNIÃO, NO PROCESSO,
PROSSEGUINDO-SE, NO MAIS, COMO DE DIREITO.
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Indexação
INDENIZAÇÃO, MOTIVO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONCESSIONARIA,
SERVIÇO, ELETRICIDADE, INVASAO, TERRAS.
UNIÃO FEDERAL, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE JURÍDICO, POSSIBILIDADE,
DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
PC0648,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000218
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA, AGA-89977, CJ-5993, RTJ-78/3988, RE-93943, RTJ-85/261.
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CÁSSIO PAOLETTI JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDOS: NÚCLEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS: MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA E OUTROS
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