STF RE 109085 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. RECALCULO.
PARAMETROS FEDERAIS.
NÃO E VIAVEL O CONFRONTO DAS VANTAGENS DO POLICIAL MILITAR COM
AS DAS FORÇAS ARMADAS, POR VIA DE RECURSO PELA LETRA C, SE
DEPENDENTE DE PROVA NÃO CUMPRIDA O ALEGADO EXCEDIMENTO DOS
PADROES CORRESPONDENTES NA ÁREA FEDERAL (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. RECALCULO.
PARAMETROS FEDERAIS.
NÃO E VIAVEL O CONFRONTO DAS VANTAGENS DO POLICIAL MILITAR COM
AS DAS FORÇAS ARMADAS, POR VIA DE RECURSO PELA LETRA C, SE
DEPENDENTE DE PROVA NÃO CUMPRIDA O ALEGADO EXCEDIMENTO DOS
PADROES CORRESPONDENTES NA ÁREA FEDERAL (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 13-05-86.
Data do Julgamento
:
13/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09285 EMENT VOL-01421-05 PP-00954
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA JOSÉ GRILO ARAÚJO DE AQUINO
RECDOS.: OSMAIR PAULO SACHETTO E OUTROS
ADV.: OSWALDO D´ASTI DE LIMA
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