STF RE 109091 ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS.
LIMITES.
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARA NÃO SE
CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO EM QUE ALEGA NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 38 DO C.P.C., POR ENVOLVER QUESTÃO PROCESSUAL
CIVIL, REFERENTE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, MATÉRIA
ABRANGIDA PELO OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A E.R. N. 2/85.
2. JULGAMENTO SUBSEQUENTE, PELO PLENÁRIO, DAS DEMAIS QUESTÕES
DO R.E., NOS TERMOS DO ART. 336, PARAGRAFO ÚNICO, DO R.I..
3. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 458, II, 319 E
330, II, DO C.P.C., BEM COMO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A
INTERPRETAÇÃO DO PRIMEIRO (ART. 458, II).
4. CONHECIMENTO DO R.E., NO PONTO EM QUE CARACTERIZADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (LETRA 'D').
5. PROVIMENTO PARCIAL PARA SE EXCLUIREM DA PARTILHA OS BENS
ADQUIRIDOS PELO VARAO, EM PERIODO DURANTE O QUAL NÃO HOUVE
CONTRIBUIÇÃO DA CONCUBINA, MEDIANTE CAPITAL OU TRABALHO.
Ementa
CONCUBINATO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS.
LIMITES.
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARA NÃO SE
CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO EM QUE ALEGA NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 38 DO C.P.C., POR ENVOLVER QUESTÃO PROCESSUAL
CIVIL, REFERENTE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, MATÉRIA
ABRANGIDA PELO OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A E.R. N. 2/85.
2. JULGAMENTO SUBSEQUENTE, PELO PLENÁRIO, DAS DEMAIS QUESTÕES
DO R.E., NOS TERMOS DO ART. 336, PARAGRAFO ÚNICO, DO R.I..
3. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 458, II, 319 E
330, II, DO C.P.C., BEM COMO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A
INTERPRETAÇÃO DO PRIMEIRO (ART. 458, II).
4. CONHECIMENTO DO R.E., NO PONTO EM QUE CARACTERIZADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (LETRA 'D').
5. PROVIMENTO PARCIAL PARA SE EXCLUIREM DA PARTILHA OS BENS
ADQUIRIDOS PELO VARAO, EM PERIODO DURANTE O QUAL NÃO HOUVE
CONTRIBUIÇÃO DA CONCUBINA, MEDIANTE CAPITAL OU TRABALHO.Decisão
Indexação
CONCUBINATO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE DE FATO, EXCLUSAO, PARTILHA,
BENS, AQUISIÇÃO, COMPANHEIRO, PERIODO, CONCUBINA, AUSÊNCIA,
CONTRIBUIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, TRABALHO.
AUSÊNCIA, PODER, REPRESENTANTE, RÉU, RECEBIMENTO, CITAÇÃO,
MATÉRIA, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
JUIZ, PRIMEIRO GRAU, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DECLARAÇÃO,
PROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
SENTENÇA, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, CONTESTAÇÃO, DECRETAÇÃO,
REVELIA, RECONHECIMENTO, VERDADE, EXPOSIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL.
CV0006,CONCUBINATO
PARTILHA DE BENS
ESFORCO COMUM
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
PC3306,SENTENÇA ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
REVELIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00038 ART-00319 ART-00330 INC-00002
ART-00452 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 ART-00336
PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Veja RE 93644, RTJ-101/323, RE 96716, RTJ-104/1238, RE 98800,
RTJ-111/704, RE 102057.
Número de páginas: 77.
Alteração: 10/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
17/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1989 PP-04332 EMENT VOL-01535-03 PP-00411
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
EMBTE.: MARIA HELENA VILELA DE ARAÚJO
ADVS.: MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
EMBGO.: PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
ADVS.: ROGÉRIO LAURIA TUCCI, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
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