STF RE 109098 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
- DESISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO HOMOLOGADA, POR FALTA
DE DEMONSTRAÇÃO DE PODERES DO REQUERENTE PARA DESISTIR.
- A PRESENTE REPRESENTAÇÃO FOI JULGADA EM FACE DE TEXTOS
CONSTITUCIONAIS FEDERAIS, SENDO QUE OS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS O FORAM POR OFENSA AO ARTIGO 167 DA CARTA MAGNA
FEDERAL.
- JÁ SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE E
INADMISSIVEL, A VISTA DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, A
PROPOSITURA, PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F.
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO RECURSO, PARA DAR POR
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; E PREJUDICADO, POR
VIA DE CONSEQUENCIA, O PRIMEIRO RECURSO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
- DESISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO HOMOLOGADA, POR FALTA
DE DEMONSTRAÇÃO DE PODERES DO REQUERENTE PARA DESISTIR.
- A PRESENTE REPRESENTAÇÃO FOI JULGADA EM FACE DE TEXTOS
CONSTITUCIONAIS FEDERAIS, SENDO QUE OS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS O FORAM POR OFENSA AO ARTIGO 167 DA CARTA MAGNA
FEDERAL.
- JÁ SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE E
INADMISSIVEL, A VISTA DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, A
PROPOSITURA, PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F.
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO RECURSO, PARA DAR POR
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; E PREJUDICADO, POR
VIA DE CONSEQUENCIA, O PRIMEIRO RECURSO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, LEI EM TESE, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
CT0582,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL EM TESE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,OFENSA, - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00167 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-005438 ANO-1984
PORTO ALEGRE, (RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE E PREJUDICADO O RECURSO DOS PRIMEIROS RECORRENTES.
VEJA RE-91740, RTJ-93/455, RE-92169, RTJ-103/1085, RE-93088, RE-93133, RE-94039, RTJ-102/749.
Número de páginas: 43.
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
29/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04745 EMENT VOL-01493-03 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRAS
ADVOGADOS: DARCI NORTE REBELO E OUTRA
RECORRENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADVOGADOS: ARMANDO JOÃO PERIN E OUTRO
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADVOGADOS: MIGUEL BAMANN PINHEIRO E OUTROS
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