STF RE 109099 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO SE EXIGE, PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME, QUE SOBREVENHA A EFETIVA PERVERSAO DE SENTIMENTOS E A DEPRAVAÇÃO DA VÍTIMA, CONSEQUENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL. TAL CORRUPÇÃO E PRESUMIDA 'JURIS ET DE JURE' DA SIMPLES PRÁTICA DO ATO
LIBIDINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO SE EXIGE, PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME, QUE SOBREVENHA A EFETIVA PERVERSAO DE SENTIMENTOS E A DEPRAVAÇÃO DA VÍTIMA, CONSEQUENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL. TAL CORRUPÇÃO E PRESUMIDA 'JURIS ET DE JURE' DA SIMPLES PRÁTICA DO ATO
LIBIDINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 23.05.86.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ARMANDO PERTUZATI
ADV.: RENATO ANDRADE
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