STF RE 109111 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FAMILIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EFEITOS. ESTABELECENDO O ARTIGO 8º
DA LEI 6.515/77 (LEI DO DIVÓRCIO) A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA
SENTENÇA QUE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL A DATA DA DECISÃO QUE
CONCEDEU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, NESSA DATA SE DESFAZEM, TANTO OS
DEVERES DE ORDEM PESSOAL DOS CONJUGES COMO O REGIME MATRIMONIAL DE
BENS. DESDE ENTÃO NÃO SE COMUNICAM OS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS
POR QUALQUER DOS CONJUGES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FAMILIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EFEITOS. ESTABELECENDO O ARTIGO 8º
DA LEI 6.515/77 (LEI DO DIVÓRCIO) A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA
SENTENÇA QUE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL A DATA DA DECISÃO QUE
CONCEDEU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, NESSA DATA SE DESFAZEM, TANTO OS
DEVERES DE ORDEM PESSOAL DOS CONJUGES COMO O REGIME MATRIMONIAL DE
BENS. DESDE ENTÃO NÃO SE COMUNICAM OS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS
POR QUALQUER DOS CONJUGES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
SEPARAÇÃO JUDICIAL, MARIDO, IMPUTAÇÃO, MULHER, CONDUTA, AUSÊNCIA,
HONRA.
SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, EFEITO,
RETROATIVIDADE, DATA, DECISÃO, CONCESSÃO, SEPARAÇÃO DE CORPOS,
ÉPOCA, DISSOLUÇÃO, REGIME, COMUNHAO DE BENS, DEVERES, CARÁTER
PESSOAL.
MORTE, PAI, RECORRENTE, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, SEPARAÇÃO DE
CORPOS, MULHER, INEXISTÊNCIA, DIREITOS, MEAÇÃO, PARTILHA DE BENS,
SUCESSÃO.
CV0875,SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO DE CORPOS, EFEITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00796
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00007 PAR-00001 ART-00008
ART-00025 ART-00044
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/04/00, (MLR).
Alteração: 31/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15192 EMENT VOL-01430-04 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RIVALCO NÓBREGA DO NASCIMENTO
ADV. : AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS
RECDA. : MARIA DAS GRAÇAS MELO DO NASCIMENTO
ADV. : GERALDO DOS SANTOS
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