STF RE 109112 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURAS, EM
TITULOS CAMBIAIS. SUA PROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO
DO PERITO DO JUIZ EM QUE SE BASEOU A DECISÃO RECORRIDA. OBICE DO
ART. 325, VII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
1/1985. NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURAS, EM
TITULOS CAMBIAIS. SUA PROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO
DO PERITO DO JUIZ EM QUE SE BASEOU A DECISÃO RECORRIDA. OBICE DO
ART. 325, VII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
1/1985. NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSORIA, ASSINATURA, FALSIFICAÇÃO,
COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, PERITO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL,
FALTA, ALEGAÇÕES, (CM).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA,
QUESTÃO PROCESSUAL, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, (PC).
CM0181,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00135 ART-00138 INC-00003 ART-00138
PAR-00001 ART-00145 PAR-00001 ART-00331 INC-00001 ART-00423
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00436 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-007270 ANO-1984
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1989 PP-14233 EMENT VOL-01554-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA REZENDE
RECORRIDOS: LUIZ CARLOS VIEIRA E OUTRO
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