Indexação AÇÃO POPULAR, PARALISAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, DESTINAÇÃO, MERCADO, FUNDAMENTAÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE PÚBLICO. JUIZ, RECUSA, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, OBRA PÚBLICA, AUTOR, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL A QUO, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, DECISÃO DENEGATORIA, SUSPENSÃO, ATO IMPUGNADO, REJEIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO. PC1448, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), DECISÃO DENEGATORIA DE MEDIDA LIMINAR PC1449, AÇÃO POPULAR, MEDIDA CAUTELAR, PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA PC0514, AÇÃO POPULAR, ILEGALIDADE E LESIVIDADE PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-P INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00522 ART-00798 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00005 PAR-00004 ART-00011 ART-00022 LEG-FED LEI-006113 ANO-1977 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RP-1078, RTJ-101/921. RP-1135, RTJ-106/466. Alteração: 21/03/00, (SVF). Número de páginas: 14. Alteração: 16/01/12, OJR.