STF RE 109122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI. IMÓVEL
FORMALMENTE URBANO, MAS COM FINALIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL,,
COMO APONTADO PELA PROVA PERICIAL, A VISTA DA QUAL O ACÓRDÃO
RECORRIDO NEGOU A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO EFETIVO. TEMA APRECIADO SEM
RELEVO CONSTITUCIONAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO INCABIVEL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI. IMÓVEL
FORMALMENTE URBANO, MAS COM FINALIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL,,
COMO APONTADO PELA PROVA PERICIAL, A VISTA DA QUAL O ACÓRDÃO
RECORRIDO NEGOU A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO EFETIVO. TEMA APRECIADO SEM
RELEVO CONSTITUCIONAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO INCABIVEL.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, TERRENO URBANO,
PREDOMINANCIA, IMÓVEL RURAL.
IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, ÁREA NON AEDIFICANDI, INEXISTÊNCIA,
PREJUIZO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD0392,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
ÁREA NON AEDIFICANDI
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-013626 ANO-1943 ART-00007 SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10458 EMENT VOL-01423-04 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: IRMÃOS DAVOLI S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADVS.: ADVS.: ANTONIO ALOI E OUTRO
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HIRAM AYRES MONTEIRO
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