STF RE 109135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIÁRIO APOSENTADO, QUE PLEITEIA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM AS SÚMULAS 38 E 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FERROVIÁRIO APOSENTADO, QUE PLEITEIA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM AS SÚMULAS 38 E 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FERROVIARIO, (FEPASA), REGIME, (CLT), APOSENTADORIA, PEDIDO,
COMPLEMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, PESSOAL, ATIVIDADE.
PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECISÃO, APLICAÇÃO, ESTATUTO,
FERROVIARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
VALOR, CAUSA JUDICIAL, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO,
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
TB0023 , EMPREGADO, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO
TB0397 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00002
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005670 ANO-1971
(SP).
LEG-EST DEC-035530 ANO-1959 ART-00193
(SP).
Observação
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/11/2000, MLR.
Alteração: 18/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-05 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
ADVS.: HELENA MENDES DE OLIVEIRA GORGULHO E OUTROS
RECDO.: GERALDO ANSELMO BOAVENTURA
ADVS.: ALBERTO VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
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