STF RE 109156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO. JUROS DE MORA.
O PLEITO, POSTO NO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C.F., NÃO E PASSIVEL DE REEXAME NO S.T.F. SE OS
DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADO VIGENCIA NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).
SUBSISTINDO O ITEM REFERENTE AO INICIO DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA,
POIS AI O APELO ÚLTIMO SE APOIOU NA LETRA 'D' DO MESMO PRECEITO
CONSTITUCIONAL E VIERAM ACORDAOS DIVERGENTES, E DE SE CONHECER DO
RECURSO, NESTA PARTE, E AI SE LHE DAR PROVIMENTO, A FIM DE QUE TAIS
JUROS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDINDO SOBRE OS
SALARIOS MINIMOS QUE SE FOREM SUCEDENDO, E NÃO A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. A PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA
163 JÁ NÃO SUBSISTE EM FACE DA LEI N. 4.414-64, ARTIGO 1., E DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO. JUROS DE MORA.
O PLEITO, POSTO NO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C.F., NÃO E PASSIVEL DE REEXAME NO S.T.F. SE OS
DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADO VIGENCIA NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).
SUBSISTINDO O ITEM REFERENTE AO INICIO DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA,
POIS AI O APELO ÚLTIMO SE APOIOU NA LETRA 'D' DO MESMO PRECEITO
CONSTITUCIONAL E VIERAM ACORDAOS DIVERGENTES, E DE SE CONHECER DO
RECURSO, NESTA PARTE, E AI SE LHE DAR PROVIMENTO, A FIM DE QUE TAIS
JUROS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDINDO SOBRE OS
SALARIOS MINIMOS QUE SE FOREM SUCEDENDO, E NÃO A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. A PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA
163 JÁ NÃO SUBSISTE EM FACE DA LEI N. 4.414-64, ARTIGO 1., E DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, DETENTO, PENSÃO
ALIMENTICIA, VIÚVA, FILHO MENOR, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL,
TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO.
(STF), IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, DATA,
CITAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, JUROS DE MORA, INCIDENCIA,
VALOR, SALARIO MINIMO, ÉPOCA.
LEI FEDERAL, SUPERAÇÃO, SÚMULA, (STF), REFERENCIA, JUROS DE MORA,
FAZENDA PÚBLICA.
CV0968,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PENSÃO ALIMENTICIA
JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964 ART-00001
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000163
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/12/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114967
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-06-1988 PP-14405 EMENT VOL-01505-02 PP-00431
Data do Julgamento
:
16/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: LAURA MARIA DOS SANTOS, POR SI E REPRES. SEUS FILHOS
ADV.: MÁRIO DE PASSOS SIMAS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO D. P. GONÇALVES
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