STF RE 109158 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO C.P.C., PORQUANTO O ACÓRDÃO BASEADO EM
MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279), DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI
FEDERAL (SÚMULA 400). INCIDE, OUTROSSIM, A SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO C.P.C., PORQUANTO O ACÓRDÃO BASEADO EM
MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279), DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI
FEDERAL (SÚMULA 400). INCIDE, OUTROSSIM, A SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RESCISAO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CUMULATIVIDADE, PERDAS E
DANOS, MOTIVO, AUSÊNCIA, ENTREGA, BENS, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO,
PREÇO.
DECISÃO RECORRIDA, CONCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, LITISCONSORCIO,
AVALISTA, ENDOSSO, CHEQUE, PERMISSAO, COBRANÇA, AUSÊNCIA, CONSULTA,
PROPRIETARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI
FEDERAL, INOCORRENCIA,PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO. NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 04/08/99, (SVF).
Alteração: 05/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29311 EMENT VOL-01523-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DAVID ANIZ ASSAD
ADVS.: VANETE STEIL VILLATORI E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
ADVS.: ALCEU WALDIR SCHULTZ
LITCONS.: AUGUSTO SERRATO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ADVS.: JOHNSON SADE E OUTROS
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