STF RE 10916 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EMBORA NÃO INDICADA A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, DELE SE CONHECE QUANDO O TRIBUNAL DELA TEM CIENCIA
ATRAVÉS DE ACORDÃO SEU. PRAZO PARA RECURSO CONTRA A SENTENÇA: DESDE
QUE CONVOCADOS REGULARMENTE PARA A AUDIENCIA DELA CORRE O PRAZO PARA
OS LITIGANTES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EMBORA NÃO INDICADA A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, DELE SE CONHECE QUANDO O TRIBUNAL DELA TEM CIENCIA
ATRAVÉS DE ACORDÃO SEU. PRAZO PARA RECURSO CONTRA A SENTENÇA: DESDE
QUE CONVOCADOS REGULARMENTE PARA A AUDIENCIA DELA CORRE O PRAZO PARA
OS LITIGANTES.Decisão
Conheceram do recurso pelo voto de desempate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada e negaram-lhe provimento, contra o voto, no mérito, do Presidente.
Data do Julgamento
:
11/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PAULINO GOMES DE MÉLO E SUA MULHER
RECORRIDOS: LIDIO MODESTO DE ALBUQUERQUE GALVÃO E SUA MULHER
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