STF RE 109160 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 180 E 184 DO CPC.
Se o obstáculo é criado por uma das partes, restitui-se o prazo à outra, por tempo igual ao faltante para sua complementação; se judicial a causa, prorroga-se para o 1º dia útil. Intempestividade caracterizada na espécie.
RE não conhecido.
Ementa
PRAZO. CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 180 E 184 DO CPC.
Se o obstáculo é criado por uma das partes, restitui-se o prazo à outra, por tempo igual ao faltante para sua complementação; se judicial a causa, prorroga-se para o 1º dia útil. Intempestividade caracterizada na espécie.
RE não conhecido.Decisão
Indexação
PRAZO, CUMPRIMENTO, PRECLUSAO, INTERPRETAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
PARTES PROCESSUAIS, CRIAÇÃO, OBSTACULO, RESTITUIÇÃO, PRAZO,
IGUALDADE, TEMPO, COMPLEMENTAÇÃO.
HIPÓTESE, OBSTACULO JUDICIAL, PRAZO, PRORROGAÇÃO, DIA UTIL,
INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PC1710,PRAZO ,CÍVEL,
OBSTACULO CRIADO PELA PARTE
RESTITUIÇÃO
PC1711,PRAZO ,CÍVEL,
OBSTACULO JUDICIAL
PRORROGAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00180 ART-00184 PAR-00001 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-02 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: COMIND BANCO DE INVESTIMENTO S/A.
ADVS.: EDUARDO FLÁVIO GRAZIANO E OUTROS
RECDOS.: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO DE BARROS BARRETO E OUTROS
ADV.: CARLOS EDSON STRASBURG
Mostrar discussão