STF RE 109162 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 6825, DE
1980, ART.4.. VALOR DA ORTN. HIPÓTESE EM QUE, QUALQUER SEJA O TERMO
DE REFERENCIA PARA VERIFICAR O VALOR DA ORTN, O VALOR DA CAUSA É
INFERIOR A ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 6825/1980, ART. 4º.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 6825, DE
1980, ART.4.. VALOR DA ORTN. HIPÓTESE EM QUE, QUALQUER SEJA O TERMO
DE REFERENCIA PARA VERIFICAR O VALOR DA ORTN, O VALOR DA CAUSA É
INFERIOR A ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 6825/1980, ART. 4º.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
VERIFICAÇÃO, VALOR DA CAUSA, DATA, AJUIZAMENTO, DATA, VIGENCIA, LEI
FEDERAL, REFERENCIA, INDICE, (ORTN), CONTINUAÇÃO, INFERIORIDADE,
ALÇADA.
DESCABIMENTO, APELAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, COMPETÊNCIA RECURSAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CAUSA JUDICIAL, INFERIORIDADE, ALÇADA.
PC1671,ALÇADA
RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E ,ORTN,
PC0175,DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
AUTARQUIA FEDERAL
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00122 INC-00003 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00513
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
ART-00006 INC-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000502
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 98894, RTJ-105/1318, RE 100100, RTJ-107/438, RE 100212,
RTJ-109/391, RE 104312.
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15192 EMENT VOL-01430-04 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
: PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDA. : ASSUMPTA MATTEI
ADVS. : NELSON CÂMARA E OUTRA
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