STF RE 109173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ICM. Importação de bens de capital. Súmula 575 (inaplicação).
Art. 23, II, § 11, da Constituição Federal.
Se a importação ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº
23/83, incide o ICM na importação de bens de capital. Inadmissível a
prevalência de tratados e convenções internacional mais contra o texto
expresso da Lei Magna.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- ICM. Importação de bens de capital. Súmula 575 (inaplicação).
Art. 23, II, § 11, da Constituição Federal.
Se a importação ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº
23/83, incide o ICM na importação de bens de capital. Inadmissível a
prevalência de tratados e convenções internacional mais contra o texto
expresso da Lei Magna.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
(ICM), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, FATO GERADOR, PERÍODO,
VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI ESTADUAL, (SP), OBSERVAÇÃO,
VACÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
INADMISSIBILIDADE, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVALÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR1090 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INCIDÊNCIA.
TR0762 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00023 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-EST LEI-003991 ANO-1983
(SP).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-80004, RE-85373, RE-87097, RE-96000, RE-111026,
RE-112214.
Obs.: O RE-109173 foi objeto dos embargos de divergência conhecidos e
recebidos e do EREEDE-109173 rejeitados.
Ano:1987 Aud:27-03-1987
Número de páginas: 17.
Alteração: 29/04/02, (MLR).
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109173 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-06-1987 PP-11115 EMENT VOL-01464-02 PP-00403
RE 114184
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 25-09-1987 PP-20420 EMENT VOL-01475-05 PP-00858
RE 114119
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 09-10-1987 PP-21783 EMENT VOL-01477-04 PP-00808
RE 114526
ANO-1987 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-03 PP-00553
AI 120752 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-11-1987 PP-24448 EMENT VOL-01481-04 PP-00730
RE 115615
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-06-1988 PP-15258 EMENT VOL-01506-05 PP-00931
Data do Julgamento
:
27/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00406 RTJ VOL-00121-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDAS. : MARIA MAFALDA TINTI E JOSÉ CHIZZOTTI
RECDA. : MONIZAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVDOS. : SALOMÃO SAPOZNIK E OUTROS
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