STF RE 109194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO: NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. TEM SIDO DECIDIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO É CABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NUMERO DE EMPREGADOS DA
EMPRESA.
Ementa
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO: NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. TEM SIDO DECIDIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO É CABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NUMERO DE EMPREGADOS DA
EMPRESA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do Sr. Ministro Djaci Falcão. 2ª Turma, 27.05.86.
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DAREX - PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA.
ADVS.: LUIZ VICENTE DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ARMINIO COSTA FILHO
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