STF RE 109203 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SOCIEDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ART. 339 DO CÓDIGO COMERCIAL. RAZOÁVEL E O ENTENDIMENTO DE QUE A EXCLUSAO DE SÓCIO, POR JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 339 DO CÓDIGO COMERCIAL, SEM PREVISÃO
EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E SEM ANUÊNCIA DO SÓCIO, RECLAMA SOLUÇÃO JUDICIAL, POIS EQUIPARÁVEL A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE INTER NOLENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SOCIEDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ART. 339 DO CÓDIGO COMERCIAL. RAZOÁVEL E O ENTENDIMENTO DE QUE A EXCLUSAO DE SÓCIO, POR JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 339 DO CÓDIGO COMERCIAL, SEM PREVISÃO
EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E SEM ANUÊNCIA DO SÓCIO, RECLAMA SOLUÇÃO JUDICIAL, POIS EQUIPARÁVEL A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE INTER NOLENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 16-05-86.
Data do Julgamento
:
16/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09939 EMENT VOL-01422-04 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES
RECDA.: PLANIGRAMA EXCLUSIVAS PUBLICITÁRIAS S/A E OUTRA
ADV.: FELIZ RUIZ ALONSO