STF RE 109208 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR INATIVO. BENEFICIO DA LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE (ART. 157
DA LEI 6880/80). CONSTITUCIONALIDADE.
SEM RAZOABILIDADE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 157,
DA LEI 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), QUE VEDA A RETROAÇÃO DE
SEUS BENEFÍCIOS AS SITUAÇÕES CONSTITUIDAS ANTES DE SUA VIGENCIA, SEM
AFRONTA AOS ARTS. 93 E 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR INATIVO. BENEFICIO DA LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE (ART. 157
DA LEI 6880/80). CONSTITUCIONALIDADE.
SEM RAZOABILIDADE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 157,
DA LEI 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), QUE VEDA A RETROAÇÃO DE
SEUS BENEFÍCIOS AS SITUAÇÕES CONSTITUIDAS ANTES DE SUA VIGENCIA, SEM
AFRONTA AOS ARTS. 93 E 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 19-08-86
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15841 EMENT VOL-01431-05 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: JACQUES ANAFE
ADVS: ROBERTO SAPIENZA E OUTRO
RECDA: UNIÃO FEDERAL
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