STF RE 109214 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. SUSPENSO O EXPEDIENTE NO FORO EM 31.12.84, TRANSFERIU-SE O FIM DO PRAZO PARA O DIA 1.2.85, EM FACE DAS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. SUSPENSO O EXPEDIENTE NO FORO EM 31.12.84, TRANSFERIU-SE O FIM DO PRAZO PARA O DIA 1.2.85, EM FACE DAS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 20-05-86.
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09939 EMENT VOL-01422-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES.: MANOEL BALDUINO DE SOUZA E OUTROS
ADV.: ROBERTO GOMES PERES
RECDO.: EMILY HELOU E OUTROS
ADVS.: CLEOMAR DE BARROS LOYOLA E OUTROS
RECDO.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA ALVES E FILHOS E OUTRA,
POR CURADOR ESPECIAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00173 PAR-ÚNICO ART-00184
PAR-00001 PAR-00002 ART-00236 PAR-00001 ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 PAR-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/08/19, SVF.
Alteração: 17/01/2012, ACN.
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