STF RE 109223 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RESPONSABILIDADE CIVIL (PROCEDIMENTO SUMARISSIMO).
ASSASSINATO DE
PASSAGEIRO, EM VIRTUDE DE ASSALTO PRATICADO POR DESCONHECIDOS, NUM
TREM DA REFERENCIA DURANTE A VIAGEM. ATO DE TERCEIRO EQUIPARAVEL A
CASO
FORTUITO. INEVITABILIDADE DO FATO E AUSÊNCIA DE CULPA DO
TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O CONTRATO DE
TRANSPORTE. INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, DO
RISTF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 187 DO STF, POR INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ACIDENTE E O TRANSPORTE. ALEGAÇÕES DE OFENSA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO APRECIADOS, PORQUANTO E DEFESO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO O SEU EXAME, SEM O PREVIO AFASTAMENTO DO
OBSTACULO REGIMENTAL, PELA OCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL (PROCEDIMENTO SUMARISSIMO).
ASSASSINATO DE
PASSAGEIRO, EM VIRTUDE DE ASSALTO PRATICADO POR DESCONHECIDOS, NUM
TREM DA REFERENCIA DURANTE A VIAGEM. ATO DE TERCEIRO EQUIPARAVEL A
CASO
FORTUITO. INEVITABILIDADE DO FATO E AUSÊNCIA DE CULPA DO
TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O CONTRATO DE
TRANSPORTE. INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, DO
RISTF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 187 DO STF, POR INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ACIDENTE E O TRANSPORTE. ALEGAÇÕES DE OFENSA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO APRECIADOS, PORQUANTO E DEFESO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO O SEU EXAME, SEM O PREVIO AFASTAMENTO DO
OBSTACULO REGIMENTAL, PELA OCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 30.06.86.
Data do Julgamento
:
30/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14524 EMENT VOL-01429-04 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : RITA AMÂNCIO DE OLIVEIRA POR SI E REPRES. SUAS FILHAS
ADVDOS.: SICÍNIO PARAÍSO NETO E OUTROS
RECDA. : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
ADVDOS.: MARCELO JOSÉ VIANNA E OUTROS
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