STF RE 109233 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DANO MORAL PURO.
RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, COM A NOTA 'SEM FUNDOS', A DESPEITO
DE HAVER PROVISAO SUFICIENTE DESTES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, A
TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO EXIGIVEL A COMPROVAÇÃO DE REFLEXO
PATRIMONIAL DO PREJUIZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ESTAR
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E
DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO O ALEGADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
DANO MORAL PURO.
RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, COM A NOTA 'SEM FUNDOS', A DESPEITO
DE HAVER PROVISAO SUFICIENTE DESTES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, A
TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO EXIGIVEL A COMPROVAÇÃO DE REFLEXO
PATRIMONIAL DO PREJUIZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ESTAR
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E
DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO O ALEGADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Indexação
BANCO PARTICULAR, RESTITUIÇÃO, CHEQUE, DECLARAÇÃO, INSUFICIÊNCIA,
FUNDOS.
RECORRIDO, COMPROVAÇÃO, PROVISAO, SUFICIENCIA, CABIMENTO,
INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
INEXISTÊNCIA, OBSTACULO, RESSARCIMENTO, AUSÊNCIA, PREJUIZO,
PATRIMÔNIO.
CV0884,RESPONSABILIDADE CIVIL
, CHEQUE
, DEVOLUÇÃO
CV0208,RESPONSABILIDADE CIVIL
, DANOS MORAIS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00333 ART-00471 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-105157, RTJ-115/1383.
ATRAVÉS DA RCL-231 FOI AVOCADA A AR-165 DO (TJMA) QUE TEM POR
OBJETO RESCINDIR O QUE FOI DECIDIDO NO RE-109233.
O RE-109233 FOI OBJETO DA AR-1294, JULGADA IMPROCEDENTE.
O RE 109233 FOI OBJETO DA RCL-466, JULGADA IMPROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 26.03.96, (LSS).:
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BANDEIRANTES S.A
ADV.: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA, MOACIR BELCHIOR E OUTROS
RECDO.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
ADVS.: RICARDO TADEU RUGARIN DUAILIBE E CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão