STF RE 109252 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE
PATERNIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE ALIMENTOS E HERANÇA.
NÃO INCIDENCIA DO OBICE RELATIVO AO VALOR DA CAUSA (INCISO VIII DO
ART. 325 DO RISTF, C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85), POR SE
TRATAR DE AÇÃO DE ESTADO.
INCIDENCIA, POREM, DO OBICE DO INCISO V, LETRA 'A', PORQUE A AÇÃO
RESCISÓRIA SE EXTINGUIU COM EXAME DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO
(DECADENCIA) (ART. 269, IV, DO C.P.C.).
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 219, PARAGRAFO 2, 326 E 331 DO
C.P.C.), QUE, NO CASO, NÃO PODERIA SER EXAMINADA, ANTE O OBICE
REGIMENTAL, POR DESACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DE TAIS DISPOSITIVOS, ADEMAIS, NÃO
CARACTERIZADA, ASSIM COMO A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
CITAÇÃO DOS REUS, FORA DO PRAZO LEGAL, POR CULPA DOS AUTORES, QUE
NÃO PROVIDENCIARAM A TEMPO O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DO ART. 488,
II, DO C.P.C., NEM REQUERERAM PRORROGAÇÃO DE PRAZO, COMO EXIGIDO
PELO PARAGRAFO 3. DO ART. 219.
PRECEDENTES DO S.T.F.
R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE
PATERNIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE ALIMENTOS E HERANÇA.
NÃO INCIDENCIA DO OBICE RELATIVO AO VALOR DA CAUSA (INCISO VIII DO
ART. 325 DO RISTF, C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85), POR SE
TRATAR DE AÇÃO DE ESTADO.
INCIDENCIA, POREM, DO OBICE DO INCISO V, LETRA 'A', PORQUE A AÇÃO
RESCISÓRIA SE EXTINGUIU COM EXAME DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO
(DECADENCIA) (ART. 269, IV, DO C.P.C.).
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 219, PARAGRAFO 2, 326 E 331 DO
C.P.C.), QUE, NO CASO, NÃO PODERIA SER EXAMINADA, ANTE O OBICE
REGIMENTAL, POR DESACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DE TAIS DISPOSITIVOS, ADEMAIS, NÃO
CARACTERIZADA, ASSIM COMO A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
CITAÇÃO DOS REUS, FORA DO PRAZO LEGAL, POR CULPA DOS AUTORES, QUE
NÃO PROVIDENCIARAM A TEMPO O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DO ART. 488,
II, DO C.P.C., NEM REQUERERAM PRORROGAÇÃO DE PRAZO, COMO EXIGIDO
PELO PARAGRAFO 3. DO ART. 219.
PRECEDENTES DO S.T.F.
R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, ACÓRDÃO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,AÇÃO INVESTIGATORIA DE
PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS, HERANÇA.
EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA JULGAMENTO, MÉRITO, DECADENCIA,
DIREITO DE AÇÃO, INTEMPESTIDADE, CITAÇÃO, RÉU, AUTOR, INOCORRENCIA,
RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FALTA, REQUERIMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBICE REGIMENTAL,
REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
PC2742, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECADENCIA, DEPOSITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00002 ART-00219 PAR-00003
ART-00269 INC-00004 ART-00326 ART-00331 ART-00488 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00490 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : NÃO CONHECIDO.
VEJA AR-1147, RTJ-111/76
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15256 EMENT VOL-01506-03 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES.: IDELZUITE AZEVEDO SALES E OUTROS
ADV.: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA
RECDOS.: SANTINO COLAÇO E OUTRA REPRESENTADOS POR SUA MÃE VILMA COLAÇO FIGUEIREDO
ADV.: MARIA NICE LEITE DE MIRANDA
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