STF RE 109267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO, NÃO A OBJETIVANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO, NÃO A OBJETIVANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 16-05-86.
Data do Julgamento
:
16/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS REPRESENTANDO O BNH
ADVS.: CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E OUTRO
RECDO.: VICENTE RODRIGUES & CIA. LTDA
ADV.: WILSON CAMARGO BARBOSA
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