STF RE 109270 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DE BENS EXPROPRIADOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. IMPENHORABILIDADE DOS
BENS. LEI N. 6.404/1976, ART. 242. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART.
35. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153, PAR. 22, E 170, PAR. 2., AMBOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. FALTA DE OPORTUNO
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282 E 356. RECURSO ESPECIAL, QUANTO A NEGATIVA DE VIGENCIA
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DE BENS EXPROPRIADOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. IMPENHORABILIDADE DOS
BENS. LEI N. 6.404/1976, ART. 242. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART.
35. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153, PAR. 22, E 170, PAR. 2., AMBOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. FALTA DE OPORTUNO
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282 E 356. RECURSO ESPECIAL, QUANTO A NEGATIVA DE VIGENCIA
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Impedido o Sr. Ministro Carlos Velloso. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Célio Borja. 2ª Turma, 18.02.1992.
Data do Julgamento
:
18/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09004 EMENT VOL-01703-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : NERCY SCHIER BEDUSCHI E S/MARIDO
ADVS. : GABRIEL M. CARAZZAI E OUTRO
RECDA. : S/A CIC - CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA
ADVS. : TERESA M. ALMEIDA E OUTRO
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