STF RE 109283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO ESTADUAL 21113/83 - CERTIDÃO DE DIVIDA ENGLOBANDO PARCELAS.
ANISTIA RECUSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NÃO DISCUTIDA
QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECRETO ESTADUAL 21113/83 - CERTIDÃO DE DIVIDA ENGLOBANDO PARCELAS.
ANISTIA RECUSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NÃO DISCUTIDA
QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 27-05-86
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10935 EMENT VOL-01424-04 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: COPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E ESPUMAS LTDA.
ADVA: FÁTIMA MARIA SILVA ALVES
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: HERMÓGENES TROYANO
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