- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32). NO CASO SUB JUDICE NÃO SE DISCUTE MERA REVISÃO DO QUANTUM DE UMA PENSÃO, POR ERRO DE CALCULO, MAS O DIREITO A DETERMINADA ESPÉCIE DE PENSÃO, QUE SERIA DECORRENTE DO INFORTUNIO DA MORTE EM SERVIÇO, A GERAR UMA PRESTAÇÃO INTEGRAL. O OBJETO DA AÇÃO E O PRÓPRIO DIREITO A UMA PENSÃO ESPECIAL E INTEGRAL. ASSIM SENDO, SOMENTE COM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DESSE DIREITO E QUE NASCERIAM OS EFEITOS PATRIMONIAIS PERIODICOS, ENSEJANDO APENAS A PRESCRIÇÃO PERIODICA, CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO MENSAL DA PENSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DO POSSIVEL DIREITO DA AUTORA A PENSÃO A QUE VEIO A PLEITEAR EM JUÍZO EM 1981 NASCEU COM O ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE CONCEDEU APENAS A PENSÃO NORMAL PELA MORTE DO SEU MARIDO, NO ANO DE 1959. ORA, A CONTAR DESTA DATA FLUIU, SEM DUVIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, POIS QUEDOU-SE INERTE POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO.