STF RE 109321 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS: INOCORRÊNCIA. RESULTANTE DA PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO ASSEVERADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O ISS NÃO FOI TRANSFERIDO AOS CLIENTES DA RECORRIDA,
MAS SIM POR ESTA MESMA SUPORTADO, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 546-STF. INCABÍVEL, DE OUTRA PARTE, O REEXAME DAS PROVAS, COMO RESULTA DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS: INOCORRÊNCIA. RESULTANTE DA PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO ASSEVERADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O ISS NÃO FOI TRANSFERIDO AOS CLIENTES DA RECORRIDA,
MAS SIM POR ESTA MESMA SUPORTADO, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 546-STF. INCABÍVEL, DE OUTRA PARTE, O REEXAME DAS PROVAS, COMO RESULTA DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 10.06.86.
Data do Julgamento
:
10/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13474 EMENT VOL-01427-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS OSWALDO TEIXEIRA DO AMARAL
RECDO.: "CELM" CIA. EQUIPARADORA-DE LABORATÓRIOS - MODERNOS
ADV.: GERALDO BRAZ DO CARMO
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