STF RE 109327 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA À PROCURADOR DO ESTADO.
2 - PRELIMINAR REJEITADA, DE RENÚNCIA DO RECURSO, DO QUAL, TODAVIA,
NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E
REGIMENTAIS DE CABIMENTO.
3 - CONTRARIEDADE, NÃO CONFIGURADA, DOS ARTIGOS 98, PARÁGRAFO ÚNICO
E 101, PARÁGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO.
4 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CUJO EXAME E OBSTADO PELO ART. 325,
III E IV, D, DO REGIMENTO INTERNO.
5 - INVOCAÇÃO INCONSISTENTE DA LETRA 'C' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 285).
6 - FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO ATACADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
(ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa
1 - REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA À PROCURADOR DO ESTADO.
2 - PRELIMINAR REJEITADA, DE RENÚNCIA DO RECURSO, DO QUAL, TODAVIA,
NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E
REGIMENTAIS DE CABIMENTO.
3 - CONTRARIEDADE, NÃO CONFIGURADA, DOS ARTIGOS 98, PARÁGRAFO ÚNICO
E 101, PARÁGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO.
4 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CUJO EXAME E OBSTADO PELO ART. 325,
III E IV, D, DO REGIMENTO INTERNO.
5 - INVOCAÇÃO INCONSISTENTE DA LETRA 'C' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 285).
6 - FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO ATACADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
(ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO).Decisão
Indexação
LEI POSTERIOR, APOSENTADORIA, PROCURADOR DO ESTADO, ESTABILIZAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DECISÃO RECORRIDA, ENTENDIMENTO, SERVIDOR, INATIVIDADE, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, ATUALIZAÇÃO, VANTAGEM, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS
PROPORCIONAIS, INOCORRENCIA, DISCUSSÃO, AUMENTO,PROVENTOS, MOTIVO,
EQUIPARAÇÃO.
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, RENUNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INTERPOSIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE ESTADO, MOTIVO, ESTADO MEMBRO,
INCLUSAO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, DATA, PROFERIMENTO, ACÓRDÃO.
PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
VIOLAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OCORRENCIA, FUNDAMENTO INATACADO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 ART-00102 PAR-00001 ART-00102
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000283
LEG-FED SUM-000285
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 17/11/99, (SVF).
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
13/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27642 EMENT VOL-01485-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO: JOSÉ MUNIZ DE RESENDE
RECORRIDOS: JOAQUIM OLINTO DE JESUS MEIRELLES E OUTROS
ADVOGADOS: ELÍSIO DE ASSIS COSTA E OUTRA
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