STF RE 109328 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, BASEADA NO ART. 363, INCS. I,
II E III DO CÓDIGO CIVIL. DESDE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 5.478/68 E, NEM TAMPOUCO NA LEI N. 883/49, AO
JUIZ NÃO ERA DADO ALTERAR, DE OFICIO, O PEDIDO DA AUTORA. PROVIMENTO
DO RECURSO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, INC. VI, DO
COD. PROC. CIVIL), SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO, MEDIANTE
INICIATIVA DA AUTORA.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, BASEADA NO ART. 363, INCS. I,
II E III DO CÓDIGO CIVIL. DESDE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 5.478/68 E, NEM TAMPOUCO NA LEI N. 883/49, AO
JUIZ NÃO ERA DADO ALTERAR, DE OFICIO, O PEDIDO DA AUTORA. PROVIMENTO
DO RECURSO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, INC. VI, DO
COD. PROC. CIVIL), SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO, MEDIANTE
INICIATIVA DA AUTORA.Decisão
Indexação
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO,
EFEITOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, ALTERAÇÃO, PEDIDO, AUTOR.
EXTINÇÃO, PROCESSO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FILHO ILEGITIMO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00363 INC-00001 ART-00363
INC-00002 ART-00363 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00284
ART-00460 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
11/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: DIVINO RIBEIRO DA SILVA
ADV: ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO
RECDO: PATRICIA RAQUEL DA ABADIA, REPRESENTADO POR SUA MÃE OTELINA FLORIPEDES DA ABADIA
ADV; NERINO DE MELLO E SILVA
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