STF RE 109329 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ÓBICES DO ART. 325, V, C, VII, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ÓBICES DO ART. 325, V, C, VII, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 27-05-86.
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11624 EMENT VOL-01425-05 PP-00848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: DÉCIO JUSTINIANO DE QUEIROZ
ADVA.: IRIA REGINA MARCHIORI
RECDO.: WALDMIR BELINATI
ADVS.: SEBASTIÃO PENTEADO DARCANCHY E OUTRO
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