STF RE 109355 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO TRAUMATICA DE CUJA CONSEQUENCIA
(INCAPACIDADE PLENA),, TINHA CIENCIA INEQUIVOCA O ACIDENTADO, DESDE
QUANDO APOSENTADO PELO INPS. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DESSA DATA,
SEM QUE SE CONFIGURE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A PREVALENCIA DO
OBICE PREVISTO NO ART. 325, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO
APROVADA EM 15-10--80.).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO TRAUMATICA DE CUJA CONSEQUENCIA
(INCAPACIDADE PLENA),, TINHA CIENCIA INEQUIVOCA O ACIDENTADO, DESDE
QUANDO APOSENTADO PELO INPS. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DESSA DATA,
SEM QUE SE CONFIGURE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A PREVALENCIA DO
OBICE PREVISTO NO ART. 325, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO
APROVADA EM 15-10--80.).Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 13-06-86.
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12897 EMENT VOL-01426-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: DELCI GOMES ROSA
ADVS.: JOSÉ WILMER PONTES DA CUNHA E OUTRAS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REP. P/ IAPAS
ADVS.: JEANNE D´ARC CHEHAB MARTINS DA CRUZ E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VEJA: RE 82025, RTJ-76/947, RE 93439, RTJ-111/1083.
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/01/2012, JAS.
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