STF RE 109368 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM FALÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6899/81, A
CONTAR DA SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM FALÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6899/81, A
CONTAR DA SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, DINHEIRO, INCIDENCIA, CORREÇÃO
MONETÁRIA, CONTAGEM, TERMO INICIAL, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
CM0102,FALÊNCIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-107344, RE-108938, RE-109448, RE-100108, RE-101466.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113508
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-06-1987 PP-12454 EMENT VOL-01466-04 PP-00701
RE 111386
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-05-1987 PP-09761 EMENT VOL-01462-04 PP-00714
RE 113478
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-09-1987 PP-18991 EMENT VOL-01473-03 PP-00507
RE 113865
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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RE 115465
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 116507
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00755
RE 116638
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 23-09-1988 PP-24175 EMENT VOL-01516-04 PP-00760
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06836 EMENT VOL-01457-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADV.: SYLVIO JOSÉ ERIBERTO GRUBER E OUTROS
RECDA.: EXCANDOI - EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. (MASSA FALIDA DE)
ADV.: FRANCISCO MACHO DE JESUS
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