STF RE 109371 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR FALIDO. GARANTIA HIPOTECARIA. DECISÃO
QUE AFASTA A EXECUÇÃO CONTRA O DADOR DE HIPOTECA, EM VIRTUDE DE
NOVAÇÃO SUBJETIVA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO
PREQUESTIONADOS. COISA JULGADA. INOCORRENCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO,
UMA VEZ QUE NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES SÓ SE
CUIDOU DA QUESTÃO DO CRÉDITO HIPOTECARIO, NÃO SE COGITANDO DO
DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR CONTRA OS AVALISTAS DA FALIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR FALIDO. GARANTIA HIPOTECARIA. DECISÃO
QUE AFASTA A EXECUÇÃO CONTRA O DADOR DE HIPOTECA, EM VIRTUDE DE
NOVAÇÃO SUBJETIVA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO
PREQUESTIONADOS. COISA JULGADA. INOCORRENCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO,
UMA VEZ QUE NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES SÓ SE
CUIDOU DA QUESTÃO DO CRÉDITO HIPOTECARIO, NÃO SE COGITANDO DO
DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR CONTRA OS AVALISTAS DA FALIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FALÊNCIA, DEVEDOR.
PROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, INTERPOSIÇÃO, HIPOTECANTE,
ALEGAÇÕES, EXTINÇÃO, GARANTIA HIPOTECARIA, DESAPARECIMENTO,
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOVAÇÃO, DÍVIDA.
AUSÊNCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, TÍTULO DE CRÉDITO, CREDOR,
CONCORDANCIA, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, POSTERIORIDADE.
AUSÊNCIA, DIREITO, CREDOR, PRETENSAO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, JUROS,
CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPOTECANTE.
RESSALVA, POSSIBILIDADE, ANDAMENTO, EXECUÇÃO, AVALISTA, DEVEDOR,
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, COBRANÇA, ACRÉSCIMO.
PC1487,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LEGITIMIDADE PASSIVA,
HIPOTECANTE
CV0887,HIPOTECA, EXTINÇÃO, NOVAÇÃO DA DÍVIDA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00755 ART-00758 ART-00809 ART-00849
INC-00001 ART-00999 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00468 ART-00471
ART-00740 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 14/06/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18340 EMENT VOL-01435-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A
ADV.: JEFFERSON ISAAC JOÃO SCHEER E OUTROS
RECDO.: INDUSTRIAL AGRICOLA E IMOBILIÁRIA SÃO RAFAEL LTDA
ADV.: ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO
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