STF RE 109382 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DO ART. 4 DA
LEI N. 6.825/80. EXISTÊNCIA DA CUMULAÇÃO SUBJETIVA. RECEBIMENTO,
EM PARTE, DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO
ACORDO EMBARGADO.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DO ART. 4 DA
LEI N. 6.825/80. EXISTÊNCIA DA CUMULAÇÃO SUBJETIVA. RECEBIMENTO,
EM PARTE, DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO
ACORDO EMBARGADO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, DUVIDA ATIVA, (INPS), LITISCONSORCIO, VALOR DA
CAUSA, INFERIORIDADE, ALÇADA.
APURAÇÃO, VALOR DA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, SOMA, PARCELA,
LITISCONSORTE, OBSERVAÇÃO, (ORTN), DATA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL.
PC1829,ALÇADA
CUMULAÇÃO SUBJETIVA
PEDIDO - SOMA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00049 ART-00259 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006825 ART-00004
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE: INSTITUDO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL -IAPAS
ADV:PAULO CÉSAR CONTIJO E OUTROS
RECDO: DIMAS SILVEIRA E OUTROS
ADVS: SIRLEY DREYER E OUTROS
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