STF RE 109396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO ENTENDER INDEVIDA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU A COISA JULGADA DECORRENTE
DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DETERMINARA AQUELA
MESMA REMESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, ANTE O
RECONHECIMENTO DE QUE FOI CONTRARIADO O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO.
Ementa
AO ENTENDER INDEVIDA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU A COISA JULGADA DECORRENTE
DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DETERMINARA AQUELA
MESMA REMESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, ANTE O
RECONHECIMENTO DE QUE FOI CONTRARIADO O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO.Decisão
Indexação
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, FERROVIARIO, (FEPASA), ORIGEM, EXTINÇÃO, FERROVIA,
SOROCABANA.
OCORRENCIA, OFENSA, COISA JULGADA, DECISÃO RECORRIDA, ENTENDIMENTO,
IMPROCEDENCIA, DECISÃO, (TST), REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM,
JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO.
PC0763,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FERROVIARIO
TB0257,COISA JULGADA ,TRABALHISTA,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: NÁDIA BACHA SCARATI FEIJÓ E OUTROS
RECDO.: FIRMINO LUIZ FILHO E OUTROS
ADV.: ANTONIO MUSCAT
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