STF RE 109401 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA PREVISTA NO ART. 4. DA LEI N. 6825-80. PARA AFERIR O
CABIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA SIMPLES
LIQUIDAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, JUROS E DESPESAS PROCESSUAIS,
NÃO HÁ COMO PREVALECER O VALOR DADO, A CAUSA, NA EXECUÇÃO FISCAL.
Ementa
ALÇADA PREVISTA NO ART. 4. DA LEI N. 6825-80. PARA AFERIR O
CABIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA SIMPLES
LIQUIDAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, JUROS E DESPESAS PROCESSUAIS,
NÃO HÁ COMO PREVALECER O VALOR DADO, A CAUSA, NA EXECUÇÃO FISCAL.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 13-06-86.
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12898 EMENT VOL-01426-04 PP-00785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SALVADOR MESSINA NETO
ADSVS.: AFONSO RODRIGUES DE CAMPOS E OUTROS
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