STF RE 109416 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. INCIDE SOBRE O MONTANTE
LIQUIDO DA HERANÇA, SENDO LICITO ABATER DO CALCULO AS DESPESAS
FUNERARIAS PREVISTAS NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. INCIDE SOBRE O MONTANTE
LIQUIDO DA HERANÇA, SENDO LICITO ABATER DO CALCULO AS DESPESAS
FUNERARIAS PREVISTAS NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, DESPESA, FUNERAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, PAGAMENTO,
IMPOSTO, TOTAL, LIQUIDEZ, HERANÇA, LEGALIDADE, ABATIMENTO,
CALCULO, DESPESA, FUNERAL, APOIO, DISPOSITIVO, CÓDIGO CIVIL.
TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01722 ART-01797
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00035
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
16/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO
RECDA.: PRISCILA PIERI CHIARI
ADV.: ANTONIO MACHADO VALLE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01722 ART-01797
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00035
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/12/2011, JAS.
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