STF RE 109436 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. ESTADO DO CEARÁ. ART. 25, § 5º,
INC. I, DO DECRETO Nº 10.644/73.
Norma que, ao favorecer, tributariamente, operações
realizadas no âmbito do Estado, em detrimento das que tiverem início
em outra unidade federada, ofendeu o disposto no art. 20, III, da EC
01/69.
Nulidade do auto de infração fiscal que nela se fundou.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. ESTADO DO CEARÁ. ART. 25, § 5º,
INC. I, DO DECRETO Nº 10.644/73.
Norma que, ao favorecer, tributariamente, operações
realizadas no âmbito do Estado, em detrimento das que tiverem início
em outra unidade federada, ofendeu o disposto no art. 20, III, da EC
01/69.
Nulidade do auto de infração fiscal que nela se fundou.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Sydney Sanches, na ausência ocasional do Senhor Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 29.04.97.
Data do Julgamento
:
29/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1997 PP-41891 EMENT VOL-01881-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ORGANIZAÇÃO NOGUEIRA E CABRAL LTDA
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
Mostrar discussão